Campus de Goiabeiras - Vitória - ES

Em defesa do direito de ensinar e aprender

O Conselho Departamental do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo manifesta publicamente sua preocupação e repúdio a quaisquer regulamentos inconstitucionais e, portanto, ilegais, impostos por câmaras legislativas nacionais que se opõem à escola como espaço de vivência da democracia e de debates de ideias. Defendemos a Constituição Brasileira de 1988 que, em seu art. 5o, IX, salvaguarda, como elemento fundamental da dignidade humana, que: “[...] é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”. A restrição, ou mesmo a censura à atividade intelectual praticada pelos docentes, em pleno exercício profissional, é uma afronta aos valores democráticos e à dignidade dos professores. É uma violência contra todas as pessoas que habitam as escolas e impeditiva do desenvolvimento da autonomia. O diálogo constante entre diferentes concepções de mundo é a base para a socialização e a construção do conhecimento, assim como para a convivência entre os grupos sociais. O ato de ensinar é necessariamente político, pois contribui para formar pessoas passivas, resignadas, portanto, reprodutoras das injustiças e desigualdades, ou ativas, responsivas, ou seja, comprometidas com a criação coletiva de uma sociedade justa e igualitária para todos e todas. Repudiamos o discurso que está apoiado na ideia de “doutrinação ideológica”, considerando esta apenas ligada ao socialismo, ao comunismo e aos saberes de classes e de grupos sociais, historicamente, alijados dos processos educativos. Repudiamos o fundamento monológico que sustenta os projetos que estão sendo apresentados às câmaras legislativas, pois estão assentados na visão de um saber único, o da elite econômica e cultural, esquecendo-se de que nosso País, nosso Estado são constituídos por uma diversidade de saberes, de fazeres, de raças, de credos, de ideias etc. Repudiamos as mordaças, pois a educação tem como finalidade central proporcionar o diálogo entre o conhecimento científico e aqueles elaborados por diferentes grupos sociais. Finalmente, repudiamos, veementemente, o PL 121/2016 apresentado pelo Deputado Estadual Hudson Leal (PTN) à Assembleia Legislativa do Espírito Santo.

 

Sala de Sessões do Conselho Departamental do Centro de Educação

Universidade Federal do Espírito

 

Vitória, 13 de maio de 2016.

 

 

Professora Dra. Cláudia Maria Mendes Gontijo

Presidente

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