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Nota do Centro de Educação da Ufes sobre os processos de implementação da BNCC (da Educação Infantil e do Ensino Fundamental) e elaboração do Referencial Curricular do Espírito Santo

A Secretaria de Educação do Estado do Espírito Santo (Sedu-ES) – com o apoio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), do Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) e do Ministério da Educação (MEC), além de apoio técnico da Fundação Lemann e Instituto Ayrton Senna – tem promovido articulações junto aos municípios para a implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e consulta pública sobre a primeira versão do Referencial Curricular do Espírito Santo, chamado, inicialmente, de Currículo Capixaba.

O Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo, em consonância com a Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (Anped), Associação Brasileira de Currículo (ABdC) e Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (Anfope), manifesta, veementemente, repúdio em relação ao processo instituído pelo MEC e pela Sedu-ES para a implementação da BNCC e a elaboração do Referencial Curricular do Espírito Santo.

Embora a Universidade Federal do Espírito Santo tenha indicado uma representante para compor a Comissão formada pela Sedu-ES, a participação nas discussões não foi proporcionada, porque o documento já havia sido escrito pelos denominados redatores. Dessa forma, reiteramos que não participamos de nenhuma etapa dos processos de construção do Referencial Curricular do Espírito Santo organizados pelo MEC e pela Sedu-ES e afirmamos a nossa posição crítica em relação à metodologia de elaboração dos documentos citados, que privilegia alguns especialistas/redatores e desconsidera as comunidades escolares que, efetivamente, fazem a educação desse país, bem como ignora em grande medida o esforço científico de pesquisadores e formadores dos profissionais da educação dedicados aos interesses da educação pública. Consideramos que professores e professoras de nossas escolas já praticam currículos de variadas maneiras e com conteúdos plurais. O modo como o processo foi conduzido subalterniza o diálogo com as comunidades escolares quanto às suas evidentes implicações nos processos de ensino-aprendizagem e avaliação, na produção das matrizes curriculares, na formação inicial e continuada de professores. A autonomia das escolas se fragiliza com a lógica de centralização que os documentos instauram na educação escolar. Portanto, a proposta não tem legitimidade, pois não é fruto de um debate coletivo e não respeita a luta histórica dos profissionais da educação, dos formadores dos profissionais da educação e dos pesquisadores do campo dedicados aos interesses da educação pública.

A ênfase reiterada na ideia de que cabe à escola a função de desenvolver competências em relação ao “saber fazer”, esvaziando-a dos conteúdos historicamente produzidos pela humanidade, é uma forma de negar o que existe no campo da ciência, da cultura e da arte para a maioria da população brasileira. Trata-se de negar à escola o seu papel na e de democratização do conhecimento. Manifestamos nossa insatisfação com um documento curricular que retira a centralidade do conhecimento escolar em favor de um saber-fazer que desarticula teoria e prática, tomando esta última no sentido mais imediato e restritivo.

Consideramos que, na questão do direito à aprendizagem, os documentos não levam em consideração o direito à diferença. A falácia da diversidade "celebrativa", fundamentada num apelo raso ao respeito e à tolerância, revela em sua base processos de uniformização, centralização, previsibilidade e fixação de identidades e projetos. Tal apelo escamoteia o âmago da diversidade como resultado de construções históricas, sociais, culturais e econômicas das diferenças.

Este Centro de Educação tem promovido, desde 2016, junto a diferentes cursos de licenciatura, professores e professoras da educação básica e secretarias de educação, fóruns de discussão para aprofundar e consolidar a sua posição quanto ao que vem sendo instituído no campo curricular pelo MEC e pela Sedu-ES, o que demonstra um amadurecimento coletivo, fruto de intensos estudos e debates criteriosos. Por isso mesmo, acreditamos, tem sido alijado de modo sistemático, pela atual gestão da pasta, do diálogo sobre os rumos da educação pública no Espírito Santo.

Vamos continuar a nossa luta, questionando o processo de unificação curricular, pois o compreendemos como um forte mecanismo de controle sobre as escolas, sobre a formação e atuação dos professores e professoras. Seguimos questionando, também, a recusa do MEC e da Sedu-ES quanto à produção de uma agenda política sensível e atenta aos anseios das comunidades escolares.

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