Considerando Constituição Federal de 1988, Lei 9.394 de 1996, Lei nº 14.113 de 2020, Decreto Presidencial nº 3.956 de 2001, Decreto Presidencial nº 7.611 de 2011, Decreto nº 186 de 2008, Decreto Presidencial 6.949 de 2009, Política Nac. Ed. Especial e Inclusiva (MEC/SEESP) de 2008, Resolução CEB/CNE de 2009, Resolução CEE/ES nº 5.077 de 2018, Cartilha do novo Fundeb (FNDE, 2021), Medida cautelar e liminar referendada para suspender a eficácia do Decreto 10.502/20 (STF), Proposição inicial do projeto LC 040/2021 (altera LC 928, de 2019), Parecer técnico PLC 040/20211.